Na linguagem ordinária, negar algo soa como afirmar o seu oposto. Do ponto de vista lógico, no entanto, tal pretensão não se sustenta. De fato, se afirmo que algo é branco, a negação de tal afirmação é que o objeto referido não é branco, e não que ele seria, digamos, preto. A negação da igualdade é a afirmação da diferença, e não a garantia da desigualdade. A negação da ordem, da organização é a afirmação da falta de ordem, da desorganização, e não a postulação de uma hierarquia. Mesmo aparentemente distantes do terreno das controvérsias, ouvimos com frequência derrapadas lógicas do tipo “Não estamos afirmando que os impostos vão subir; pelo contrário, …”, ou então, “Não disse que o candidato X é desonesto; pelo contrário, …”, ou ainda, “A Lei que reforma o Ensino Médio afirma que a disciplina X não será mais obrigatória; logo, ela será proibida…” Na dinâmica jurídica, são duas as fontes das leis: a prescrição ou a proscrição. Uma lei surge no espaço constituído pelos eixos prescrever/não prescrever, e proscrever/não proscrever. São eixos independentes, e o deslizamento conceitual de um deles para o outro sempre significa uma corrupção da semiótica jurídica. Proibir algo com o intuito de prescrever outra coisa, ou prescrever algo com o intuito de proscrever outra coisa são as possibilidades mais visíveis de tal corrupção. Para uma compreensão plena das diferenças fundamentais entre uma proposição, sua negação e seu oposto, basta atentarmos para o seguinte fato: os dois eixos constitutivos do espaço da semiótica jurídica (prescrever/não prescrever; proscrever/não proscrever) não esgotam o espaço das ações humanas. Em sentido próprio, a vida humana exige um espaço complementar ao das ações reguladas por normas: o espaço do Livre Arbítrio. Terrenos como o da Estética, da Religiosidade, da Ética não podem ser totalmente regulados por normas. Sentimo-nos humanos quando tomamos decisões que não são motivadas por leis prescritivas, nem são decorrentes da ausência de leis proscritivas. A ironia do compositor popular já cunhara a máxima “Tudo o que eu quero é ilegal, é imoral ou engorda…” Mas é apenas uma brincadeirinha…
*******SP 06/12/2017
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